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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1835222024-05-28 O sistema de progressividade do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: uma proposta de alteração da alíquota mínima da faixa de receita bruta inicial = The progressivity system of the microenterprise and small business statute: a proposal to change the minimum rate of the initial gross revenue range Santos, Marivaldo Andrade dos 2024-01-23T15:52:07Z 2024-01-23T15:52:07Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 246-268, set./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183522 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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Português
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Santos, Marivaldo Andrade dos
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Santos, Marivaldo Andrade dos
O sistema de progressividade do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: uma proposta de alteração da alíquota mínima da faixa de receita bruta inicial = The progressivity system of the microenterprise and small business statute: a proposal to change the minimum rate of the initial gross revenue range
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O sistema de progressividade do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: uma proposta de alteração da alíquota mínima da faixa de receita bruta inicial = The progressivity system of the microenterprise and small business statute: a proposal to change the minimum rate of the initial gross revenue range
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O sistema de progressividade do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: uma proposta de alteração da alíquota mínima da faixa de receita bruta inicial = The progressivity system of the microenterprise and small business statute: a proposal to change the minimum rate of the initial gross revenue range
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O sistema de progressividade do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: uma proposta de alteração da alíquota mínima da faixa de receita bruta inicial = The progressivity system of the microenterprise and small business statute: a proposal to change the minimum rate of the initial gross revenue range
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2024
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