A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos
por: Chaves, Luciano Athayde
Publicado em: (2008)
Extinto o contrato de trabalho, qual será o prazo para reclamar os depósitos do FGTS?
Trata sobre o prazo de prescrição para o empregado reclamar o depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - não efetuado pelo empregador em sua conta vinculada, quando da ruptura do pacto laboral.
| Autor principal: | Araújo, Luciano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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