O impacto da emenda constitucional nº 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos tratados internacionais de direitos humanos = The impact the 45 TH Constitutional Amendment in the brazilian doctrine about the incorporation to internal law and the status of the human rights international treaties
por: Monteiro, Marco Antonio Corrêa
Publicado em: (2009)
A recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro = The reception of international treaties on human rights on brazilian law
O limite entre a transigência necessária à edificação de um mundo globalizado e a soberania nacional é o objeto de análise no que tange à integração dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.
| Autor principal: | Buzalaf, Mirelle Neme |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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