Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer no processo do trabalho: cominação de prisão pelo juízo do trabalho em caso de descumprimento do comando judicial
por: Pimenta, José Roberto Freire
Publicado em: (2014)
A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva
Analisa a possibilidade de o Estado fazer com que suas decisões sejam cumpridas através da privação da liberdade garantindo maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais. O processo judicial é o instrumento do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos fundamentais. A prisão civil apa...
| Autor principal: | Souza, Bruno Preti de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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