O julgamento de atos de terrorismo pelo Tribunal Penal Internacional

Discorre sobre a criação do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, incluindo os principais acontecimentos que o precederam, apresentando as normas de funcionamento do Tribunal, bem como os crimes de sua competência. Sugerindo a inclusão de outros delitos na previsão do Estatuto como o...

Principais autores:	Ruiz, Fernanda, Almeida, Daniel Freire e
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) Direito internacional penal Terrorismo Cooperação internacional Ajuda internacional Assistência internacional
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