Acordo de não persecução penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro = Criminal non-prosecution agreement as a political-criminal instrument: possibilities, binding jurisprudential reconfigurations, and the new directions of the Brazilian criminal procedure
| Principais autores: | Divan, Gabriel Antinolfi, Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1860352024-05-28 Acordo de não persecução penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro = Criminal non-prosecution agreement as a political-criminal instrument: possibilities, binding jurisprudential reconfigurations, and the new directions of the Brazilian criminal procedure Divan, Gabriel Antinolfi Santiago, Nestor Eduardo Araruna 2024-03-18T18:28:05Z 2024-03-18T18:28:05Z 2024 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 1, jan./abr. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186035 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
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Divan, Gabriel Antinolfi Santiago, Nestor Eduardo Araruna Acordo de não persecução penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro = Criminal non-prosecution agreement as a political-criminal instrument: possibilities, binding jurisprudential reconfigurations, and the new directions of the Brazilian criminal procedure |
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