Lei 11.340/2006 : seu contexto, conteúdo e aplicação
Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatór...
| Principais autores: | Bisognin, Carolina Vicente, Stahlhöfer, Iásin Schäffer, Pereira, Matheus Castelan |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186112024-09-24 Lei 11.340/2006 : seu contexto, conteúdo e aplicação Bisognin, Carolina Vicente Stahlhöfer, Iásin Schäffer Pereira, Matheus Castelan Violência doméstica Violência contra a mulher Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. September, 2006. The law no. 11.340, also known as “Maria da Penha” law is published. It is named after the lady who, through her personal tragedy, inspired the law. This law is considered a kind of “positive discrimination”, along with the statutes created to protect the children and the elderly. Maria da Penha law defines domestic violence and inovates in many aspects, mostly when it comes to the law suit, the inquiry, the participative role of policial authorities and alterations in the penal code, penal process code and penal execution law. 2008-08-25T14:20:56Z 2008-11-20T20:58:22Z 2008-08-25T14:20:56Z 2008-11-20T20:58:22Z 2008-11 Artigo BISOGNIN, Carolina Vicente; STAHLHÖFER, Iásin Schäffer; PEREIRA, Matheus Castelan. Lei 11.340/2006: seu contexto, conteúdo e aplicação. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 2, n. 3, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18611>. Acesso em 18 ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18611 pt_BR Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
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Violência doméstica Violência contra a mulher Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] |
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Violência doméstica Violência contra a mulher Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Bisognin, Carolina Vicente Stahlhöfer, Iásin Schäffer Pereira, Matheus Castelan Lei 11.340/2006 : seu contexto, conteúdo e aplicação |
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Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. |
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Bisognin, Carolina Vicente Stahlhöfer, Iásin Schäffer Pereira, Matheus Castelan |
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