Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo
por: Silva, Clície Ribeiro da
Publicado em: (2009)
Lei 11.340/2006 : seu contexto, conteúdo e aplicação
Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatór...
| Principais autores: | Bisognin, Carolina Vicente, Stahlhöfer, Iásin Schäffer, Pereira, Matheus Castelan |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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