A prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência = Preventive custody and the principle of presumption of innocence

Demonstra a importância da efetividade do Processo Penal Cautelar para tornar as decisões úteis, elencando as características e os pressupostos encontrados na doutrina pesquisada, enfocando a prisão preventiva em sua natureza jurídica, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que autorizam t...

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Autor principal: Ferreira, Carolina Figueiredo Pinto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Prisão preventiva, natureza jurídica
Princípio da inocência
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186922024-05-28 A prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência = Preventive custody and the principle of presumption of innocence Ferreira, Carolina Figueiredo Pinto Prisão preventiva, natureza jurídica Princípio da inocência Demonstra a importância da efetividade do Processo Penal Cautelar para tornar as decisões úteis, elencando as características e os pressupostos encontrados na doutrina pesquisada, enfocando a prisão preventiva em sua natureza jurídica, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que autorizam tal medida, o momento de sua decretação, quem pode requerer a custódia cautelar e quem é a autoridade competente para decretá-la, as proibições legais da imposição da medida, considerando tal instituto processual penal em face do princípio da presunção de inocência, disposto expressamente na Constituição Federal de 1988. The present study develops around Preventive Criminal Process, demonstrating the importance of its effectiveness to take useful decisions. It shows the characteristics and the presuppositions found in the studied doctrine, focusing on the juridical nature of preventive custody and its presuppositions. It also analyzes the hypotheses foreseen in law that authorize such procedure, the moment of its enactment, who is entitled to request preventive custody and who is the competent authority to decree it. Finally, the legal prohibitions for the imposition of preventive custody are discussed, considering such criminal procedural institute in the face of the principle of presumption of innocence, disposed expressly in the Federal Constitution from 1988. 2008-11-03T19:22:11Z 2008-11-20T21:01:50Z 2008-11-03T19:22:11Z 2008-11-20T21:01:50Z 2004 Artigo de revista Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais, Londrina, v.5, n. 1, p. 25-31, mar. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18692 pt_BR Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais
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