A contribuição previdenciária nos acordos trabalhistas : a indicação da natureza jurídica das parcelas, prevista no § 3º do artigo 832 da CLT, é uma modalidade de lançamento tributário
por: Queiroz, Eduardo Garcia de, et al.
Publicado em: (2008)
O "maior acordo do mundo" e seus reflexos no contrato de trabalho
Examina a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, e o artigo 7º da Lei nº 8.036, de maio de 1990, que regulamenta o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), e estabeleceu que a Caixa Econômica Federal seria o agente operador do fundo.
| Autor principal: | Dias, Carlos Eduardo Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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