O princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional
por: Gomes, Olegário Gurgel Ferreira
Publicado em: (2013)
Questões relevantes do processo de apuração do ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas
Na minha lista:
| Autor principal: | Gentile, Paulo César |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2024
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| Obter o texto integral: |
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