Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Aborda sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental e as alterações no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade trazidas pela Lei 9.882/99.
| Autor principal: | Lima, Eduardo Amorim de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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