Itens: O Poder Legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2009
Assuntos:	Tratado Tratado, aspectos constitucionais Processo legislativo Congresso Nacional, competência Poder executivo, competência, Poder Legislativo, competência, Brasil. [Constituição (1988)] Direito internacional público, Valladão, Haroldo, 1901-1987, crítica e interpretação Accioly, Hildebrando, 1888-1962, crítica e interpretação Direito das gentes Direito público internacional
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