Inclusão das taxas cartorárias nos financiamentos imobiliários para o segmento de baixa renda : viabilidade e utilidade
por: Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves
Publicado em: (2010)
Taxa de saúde suplementar taxa de serviços administrativos e taxa de fiscalização ambiental
Trata das taxas de polícia criadas pela Suframa e Ibama, analisando possíveis insconstitucionalidades como as hipóteses de incidência indeterminada, bases de cálculos inadequadas, ofensa aos princípios da estrita legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.
| Autor principal: | Furlan, Valéria C. P. |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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