O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados
por: Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira, et al.
Publicado em: (2023)
Leis autorizativas
Trata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades.
| Autor principal: | Barros, Sérgio Resende de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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