A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas : inconstitucionalidade.
Discute a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada.
Autor principal: | Vigliar, José Marcelo Menezes. |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!