A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade
por: Vigliar, José Marcelo Menezes
Publicado em: (2009)
A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas : inconstitucionalidade.
Discute a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada.
| Autor principal: | Vigliar, José Marcelo Menezes. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|