Contribuição dos inativos : inconstitucionalidade da lei nº 10.887/05
por: Harada, Kiyoshi
Publicado em: (2011)
Estudos de direito tributário : contribuição relativa aos servidores públicos federais : cabimento ou não
Conclui não ter cabimento a incidência de cobrança de contribuição social sobre os proventos dos servidores públicos federais.
| Autor principal: | Silva Neto, José Francisco |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|