Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2011)
Estudos de direito tributário : contribuição relativa aos servidores públicos federais : cabimento ou não
Conclui não ter cabimento a incidência de cobrança de contribuição social sobre os proventos dos servidores públicos federais.
| Autor principal: | Silva Neto, José Francisco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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