A escuta telefônica: comentários à Lei 9.296/96
por: Siqueira Filho, Élio Wanderley de
Publicado em: (2009)
A escuta telefônica à luz da Lei n. 9.296/96
Analisa as inovações trazidas pela Lei nº 9.296/96 que disciplina a utilização da interceptação telefônica, inclusive as realizadas através de sistemas de informática e telemática. Enfoca os aspectos jurídicos de tal prática, sua aplicabilidade, hipóteses e o procedimento legal para sua realização....
| Principais autores: | Gimenes, Eron Veríssimo, Oliveira, Lucas Pimentel |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|