O impacto das decisões judiciais

- Texto de autoria de ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça

Autor principal:	Fux, Luiz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	JC 2009
Assuntos:	Decisão judicial Concessão de serviços públicos Contrato de transporte Concessionária Licitação Concessionário Empresa concessionária Concessão administrativa Concessão (direito administrativo) Direito de transporte Transporte (direito civil) Transporte (direito comercial) Serviços públicos concedidos Concessão de serviço público
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