O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito
Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido.
| Autor principal: | Araújo, Justino Magno |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-207012024-09-24 O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito Araújo, Justino Magno Reajustamento de aluguel, Brasil Locação, revisão, Brasil Brasil. [Plano Real (1994)] Ato jurídico perfeito, Brasil Irretroatividade das leis, Brasil Brasil. [Medida provisória n. 542, de 30 de junho de 1994] Brasil. [Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995] Irretroatividade Leis, irretroatividade Contrato de locação Locação de coisas Assunto jurídico Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido. 2009-04-17T21:33:55Z 2009-04-17T21:33:55Z 1997-11 Artigo ARAÚJO, Justino Magno. O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 19, p. 235-239, ago./nov. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20701 pt_BR |
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Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido. |
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