A Lei nº 9.069/95, as medidas provisórias que a antecederam, as locações em curso e o direito intertemporal
por: Sanseverino, Mílton
Publicado em: (2009)
O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito
Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido.
| Autor principal: | Araújo, Justino Magno |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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