Descrição: Questões polêmicas sobre a ação civil pública

Examina a Lei nº 7.337/85, Lei da Ação Civil Pública. Analisa alguns pontos de maior interesse e importância que envolvem o processo coletivo.

Autor principal:	Mazzilli, Hugo Nigro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ação civil pública, Brasil Ação coletiva, Brasil Interesse transindividual, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Recurso (processo civil), Brasil Coisa julgada, Brasil Competência territorial, Brasil Brasil. Ministério Público Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Competência jurisdicional Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal Trânsito em julgado
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Resumo:	Examina a Lei nº 7.337/85, Lei da Ação Civil Pública. Analisa alguns pontos de maior interesse e importância que envolvem o processo coletivo.