Questões polêmicas sobre a ação civil pública
Examina a Lei nº 7.337/85, Lei da Ação Civil Pública. Analisa alguns pontos de maior interesse e importância que envolvem o processo coletivo.
| Autor principal: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-207192024-09-24 Questões polêmicas sobre a ação civil pública Mazzilli, Hugo Nigro Ação civil pública, Brasil Ação coletiva, Brasil Interesse transindividual, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Recurso (processo civil), Brasil Coisa julgada, Brasil Competência territorial, Brasil Brasil. Ministério Público Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Competência jurisdicional Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal Trânsito em julgado Examina a Lei nº 7.337/85, Lei da Ação Civil Pública. Analisa alguns pontos de maior interesse e importância que envolvem o processo coletivo. 2009-04-20T15:45:11Z 2009-04-20T15:45:11Z 2006 Artigo MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões polêmicas sobre a ação civil pública. Revista da Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 1, n. 1, p. 53-67 abr. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20719 pt_BR Revista da Escola Nacional de Magistratura |
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