A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados

Examina a legitimidade ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados.

Autor principal: Brasil, Sylvio Mario
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Tribunal de contas, competência, Rio de Janeiro, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-208382024-09-24 A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados Brasil, Sylvio Mario Tribunal de contas, competência, Rio de Janeiro, Brasil Examina a legitimidade ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados. 2009-04-27T17:46:12Z 2009-04-27T17:46:12Z 2007 Artigo BRASIL, Sylvio Mario. A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados. Revista da Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 3, p. 133-139, abr. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20838 pt_BR Revista da Escola Nacional de Magistratura
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