A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados

Examina a legitimidade ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados.

Autor principal:	Brasil, Sylvio Mario
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Tribunal de contas, competência, Rio de Janeiro, Brasil
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