Breves apontamentos acerca do moralizador instituto do art. 41-A da Lei 9.504/97 : captação ilícita de sufrágio

Trata de corrupção eleitoral e mecanismos para coibí-la, com foco no Art. 41-A da Lei 9.504/97.

Autor principal: Andrade, Flávio da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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