Breves anotações ao instituto da expulsão de estrangeiros: análise do art. 125, XII, da Lei n. 6815/80
por: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Publicado em: (2013)
Breves notas acerca da prisão
Analisa a legitimidade da prisão e a observância da reserva legal e da reserva da jurisdição. Demonstra as espécies de prisão e os aspectos de privação da liberdade em casos de extradição, deportação e expulsão. Aborda o momento da prisão e as restrições legais. Aponta a necessidade de o intérprete...
| Autor principal: | Bechara, Fábio Ramazzini |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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