Natureza jurídica dos imóveis do Distrito Federal

Trata da natureza jurídica dos imóveis do Distrito Federal. Analisa o caso das terras desapropriadas na área do DF, incorporadas ao patrimônio da Terracap e suas circunstâncias. Examina a questão referente à aquisição prescritiva, a autonomia patrimonial das entidades estatais e cita a formação do c...

Autor principal:	Lima, Diomar Bezerra
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Bens públicos, natureza jurídica, Distrito Federal (Brasil) Bens imóveis, natureza jurídica, Distrito Federal (Brasil) Empresa pública, Distrito Federal (Brasil) Empresa estatal Estatais
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