Comentários: Ação civil pública em matéria tributária

Analisa as divergências e os diferentes posicionamentos na aplicação da ação civil pública em matéria tributária.

Autor principal:	Abreu, Vinícius Caldas da Gama e
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ação civil pública, Brasil Obrigação tributária, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ministério público, competência, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Interesse difuso, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Direitos difusos Interesse legítimo Interesse pessoal Interesse privado Direitos individuais homogêneos Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal
Obter o texto integral:

Seja o primeiro a deixar um comentário!