A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia
Tece algumas considerações acerca da lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Analisa aspectos que não foram abordados pelo Supremo Tribunal Federal quando do indeferimento do pedido de liminar formulado nos autos da ADIn n. 1432-3.
Autor principal: | Krakowiak, Leo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218092023-11-15 A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia Krakowiak, Leo Contribuição social, Brasil Seguridade social, Brasil Segurança social Tece algumas considerações acerca da lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Analisa aspectos que não foram abordados pelo Supremo Tribunal Federal quando do indeferimento do pedido de liminar formulado nos autos da ADIn n. 1432-3. 2009-06-04T18:15:19Z 2009-06-04T18:15:19Z 1996-12 Artigo KRAKOWIAK, Leo. A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 27-34, out./dez. 1996. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21809 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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