A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia

Tece algumas considerações acerca da lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Analisa aspectos que não foram abordados pelo Supremo Tribunal Federal quando do indeferimento do pedido de liminar formulado nos autos da ADIn n. 1432-3.

Autor principal: Krakowiak, Leo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Contribuição social, Brasil
Seguridade social, Brasil
Segurança social
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218092024-09-24 A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia Krakowiak, Leo Contribuição social, Brasil Seguridade social, Brasil Segurança social Tece algumas considerações acerca da lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Analisa aspectos que não foram abordados pelo Supremo Tribunal Federal quando do indeferimento do pedido de liminar formulado nos autos da ADIn n. 1432-3. 2009-06-04T18:15:19Z 2009-06-04T18:15:19Z 1996-12 Artigo KRAKOWIAK, Leo. A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 27-34, out./dez. 1996. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21809 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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