O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003
por: Dias, Maria Angélica da Silva de Souza
Publicado em: (2022)
A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia
Tece algumas considerações acerca da lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Analisa aspectos que não foram abordados pelo Supremo Tribunal Federal quando do indeferimento do pedido de liminar formulado nos autos da ADIn n. 1432-3.
| Autor principal: | Krakowiak, Leo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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