Parecer sobre a Emenda Constitucional 45/2004
por: Ferraz, Sérgio
Publicado em: (2011)
Emenda constitucional
Analisa a natureza e limites das emendas constitucionais.
Na minha lista:
| Autor principal: | Moysés, Eliana Alonso |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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