Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 99-109, maio 2000.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-219062023-11-15 Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal Martins, Ives Gandra da Silva Medida provisória, parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 62, 66 § 1], parecer Projeto de lei de conversão, parecer Projeto de lei de conversão (PLV), parecer Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 99-109, maio 2000. Responde a duas questões formuladas pelo Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sobre medida provisória. As dúvidas estão interligadas ao Projeto de Lei, relativo à questão, que tramita no Congresso Nacional. A primeira pergunta está relacionada ao direito constitucional de veto do Presidente da República. A segunda solicita esclarecimento sobre o ato normativo que regula o tema objeto da medida provisória convertida. 2009-06-05T19:36:41Z 2009-06-05T19:36:41Z 1999 Artigo de revista Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 15-25, abr./jun. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21906 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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