Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 99-109, maio 2000.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Medida provisória, parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 62, 66 § 1], parecer Projeto de lei de conversão, parecer Projeto de lei de conversão (PLV), parecer
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legal
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2009)

Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.548/98
por: Lourenço, Daniel Braga, et al.
Publicado em: (2016)

Proposta do Conama sobre a MP 1956, que altera o Código florestal
por: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de, et al.
Publicado em: (2009)

Parecer: utilização de animais em rodeios
por: Martins, Renata de Freitas
Publicado em: (2016)

Parecer: utilização de animais em rodeios
por: Martins, Renata de Freitas
Publicado em: (2016)

Imunidade tributária das fundações de apoio as instituições de ensino superior : inconstitucionalidade de disposições da Lei 9.532/ 97: requisitos exclusivos para gozo da imunidade do artigo 14 do Código tributário nacional : parecer
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2009)

Ato n. 540, de 18/10/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (23/1)

Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal : parecer
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2010)

Portaria da Presidência n. 1.407, de 28/10/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (28/1)

Ato n. 552, de 30/10/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (03/1)

As medidas cautelares no projeto do novo CPP
por: Cruz, Rogério Schietti Machado
Publicado em: (2011)

Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
por: Suassuna, Nilo Augusto Francisco
Publicado em: (2016)

Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
por: Suassuna, Nilo Augusto Francisco
Publicado em: (2016)

Medidas provisórias
por: Clark, Giovani
Publicado em: (2009)

Cláusula de convalidação em medidas provisórias
por: Valente, Manoel Adam Lacayo
Publicado em: (2009)

As medidas provisórias e o direito tributário
por: Surjus, Emília Regina Santos da Silveira
Publicado em: (2008)

Consulta sobre a constitucionalidade de projeto de lei que assegura o fornecimento de leite para crianças em idade pré-escolar
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2009)

Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos
por: Fernandes, Márcio Silva
Publicado em: (2009)

Consulta em 26 de abril de 1867 sobre a proposta da 1. commissão de orçamento da camara dos Srs. deputados para augmento e creação de impostos.
por: Brasil. Conselho de Estado. Seção de Fazenda.
Publicado em: (2021)

Reforma hypothecaria : projectos e pareceres mandados colligir
Publicado em: (2012)

Implicações fático-jurídicas da MP 520 : a precariedade dos vínculos empregatícios nos Hospitais Universitários e o comprometimento de suas funções = Fatic Legal Implications of MP 520: The precariousness of employment contracts in University Hospitals and the commitment of its functions
por: Silva, Aimeé Mastella Sampaio da, et al.
Publicado em: (2012)

Implicações fático-jurídicas da MP 520 : a precariedade dos vínculos empregatícios nos Hospitais Universitários e o comprometimento de suas funções = Fatic Legal Implications of MP 520: The precariousness of employment contracts in University Hospitals and the commitment of its functions
por: Silva, Aimeé Mastella Sampaio da, et al.
Publicado em: (2012)

O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória
por: Mamari Filho, Luís Sérgio S.
Publicado em: (2008)

Provimento 142 (CJF/TRF3)/2025

A nova ordem do sistema prisional brasileiro
por: Pimentel, Fabiano
Publicado em: (2011)

Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF
por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Publicado em: (2011)

Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF
por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Publicado em: (2011)

Resolução 27 (CNJ)/2006

Resolução 25 (CNJ)/2006

Consulta e decisão sobre a licença pedida por sua alteza o senhor Conde d'Eu em 19 de março de 1874 para que sua esposa a senhora princeza imperial d. Izabel durante a gravidez fosse dispensada de vir da Europa para o Brazil.
por: Brasil. Conselho de Estado., et al.
Publicado em: (2021)

Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição
por: Lima, Eduardo Martins de, et al.
Publicado em: (2023)

As medidas provisórias no sistema jurídico-constitucional brasileiro
por: Figueiredo, Fran Costa
Publicado em: (2009)

Instrução Normativa 7 (PR/TRF3)/1997
Publicado em: (1997)

Uma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos
por: Pedron, Flávio Quinaud
Publicado em: (2011)

Resolução 82 (CJF/TRF3)/1995

Resolução Conjunta 3 (STF-MPU)/2018
por: Procuradoria-Geral da República (PGR)

Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer]
por: Gehres, Marlise Fischer
Publicado em: (2016)

Prazos contratuais
por: Szklarowsky, Leon Frejda, 1933-2011
Publicado em: (2007)

A conversão da dívida
por: Wald, Arnoldo
Publicado em: (2023)

Reforma do ensino primario e varias instituições complementares da instrucção publica : parecer e projecto da Commissão de Instrucção Publica composta dos deputados Ruy Barbosa, Thomaz do Bonfim Espinola e Ulysses Machado Pereira Vianna ; relator, Ruy Barbosa
por: Brasil. Assembléa Geral. Camara dos Deputados. Commissão de Instrucção Publica
Publicado em: (2012)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais