Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 99-109, maio 2000.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Medida provisória, parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 62, 66 § 1], parecer Projeto de lei de conversão, parecer Projeto de lei de conversão (PLV), parecer
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