A responsabilidade objetiva no código civil

Trata da responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de atividades licenciadas. Defende a responsabilidade civil objetiva pelos danos ambientais como regra absoluta, sem exceções, no entanto, com fundamento diverso a depender de quem seja o causador do dano e da atividade por este exerci...

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Autor principal: Muniz, Luciana Rocha Melo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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