A oferta obrigatória pelo Ministério Público, da suspensão condicional do processo penal, na presença dos requisitos, como pressuposto processual objetivo de validade da relação jurídica processual e seus efeitos
por: Andrade, Juarez Costa de
Publicado em: (2009)
O sursis processual e o crime eleitoral
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| Autor principal: | Hora Neto, João |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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