O novo conceito de infração penal de pequeno potencial ofensivo e a ampliação da competência dos juizados criminais em razão da lei dos juizados federais
Analisa a ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e da competência do juizado especial criminal. Examina a incidência e a aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito dos juizados criminais estaduais.
| Autor principal: | Santos, Evânio José de Moura |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-222402024-09-24 O novo conceito de infração penal de pequeno potencial ofensivo e a ampliação da competência dos juizados criminais em razão da lei dos juizados federais Santos, Evânio José de Moura Juizado especial criminal, Brasil Infração, Brasil Punição, Brasil Analisa a ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e da competência do juizado especial criminal. Examina a incidência e a aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito dos juizados criminais estaduais. 2009-06-19T21:14:19Z 2009-06-19T21:14:19Z 2002 Artigo SANTOS, Evânio José de Moura. O novo conceito de infração penal de pequeno potencial ofensivo e a ampliação da competência dos juizados criminais em razão da lei dos juizados federais. Revista da Esmese, Aracaju, n. 2, p. 243-257, 2002. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22240 pt_BR Revista da Esmese |
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