Discussão a respeito do termo menor potencial ofensivo nos delitos inerentes aos juizados especiais criminais
por: Souza, Robério Celestino de
Publicado em: (2010)
O novo conceito de infração penal de pequeno potencial ofensivo e a ampliação da competência dos juizados criminais em razão da lei dos juizados federais
Analisa a ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e da competência do juizado especial criminal. Examina a incidência e a aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito dos juizados criminais estaduais.
| Autor principal: | Santos, Evânio José de Moura |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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