Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Maciel, Adhemar Ferreira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Associação dos Magistrados Mineiros 2009
Assuntos:	Mandado de injunção Inconstitucionalidade por omissão Brasil. [Constituição (1988)]
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