O novo conceito de infração penal de pequeno potencial ofensivo e a ampliação da competência dos juizados criminais em razão da lei dos juizados federais
por: Santos, Evânio José de Moura
Publicado em: (2009)
Competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade em razão da lei dos juizados federais
Trata da modificação no ordenamento jurídico brasileiro, sobremaneira no que tange a definição de crime de menor potencial ofensivo, dilatando este conceito que agora passa ser aplicado para todos os delitos com pena de até dois anos, independentemente de existir ou não rito delimitado para apuração...
| Autor principal: | Santos, Evânio José de Moura |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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