O excepcional arrazoamento de recurso em segunda instância: o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de processo penal
Analisa o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de processo penal, que dispõe sobre a interposição de recurso em instância superior.
| Main Author: | Rodrigues, Eduardo Silveira Melo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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