A proibição de reformatio in pejus e o novo artigo 285-A do código de processo civil
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
O excepcional arrazoamento de recurso em segunda instância: o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de processo penal
Analisa o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de processo penal, que dispõe sobre a interposição de recurso em instância superior.
| Autor principal: | Rodrigues, Eduardo Silveira Melo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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