A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental

- Disponível também na Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 35-41, out./dez. 1997.

Autor principal:	Alonso Júnior, Hamilton
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público de São Paulo 2009
Assuntos:	Ação civil pública Competência territorial Justiça eleitoral, competência Justiça federal, competência Proteção ambiental Competência jurisdicional Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção
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