Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção

Aponta os pontos de contato e as principais diferenças entre a ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade elucida as situações em que cabe a ação, seus efeitos, dá exemplos práticos, e mostra como se dá na esfera estadual. Sobre o manda...

Autor principal:	Carrazza, Roque Antonio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Mandado de injunção, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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