Ainda sobre a súmula vinculante
Analisa as propostas de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados. Faz crítica ao efeito vinculante e apresenta breve histórico das súmulas.
| Autor principal: | Rezende, Matheus Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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