Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2011)
Ainda sobre a súmula vinculante
Analisa as propostas de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados. Faz crítica ao efeito vinculante e apresenta breve histórico das súmulas.
| Autor principal: | Rezende, Matheus Ribeiro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|