Do direito adquirido : notas preliminares
Trata da teoria da aplicação da irretroatividade das leis no Brasil e das perspectivas legais e doutrinárias do direito adquirido. Apresenta a distinção entre direito adquirido, expectativa de direito e direito acumulado.
| Autor principal: | Dantas, Ivo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!