Os direitos adquiridos em face da nova Constituição
por: Gomes, Mauricio Augusto
Publicado em: (2009)
Do direito adquirido : notas preliminares
Trata da teoria da aplicação da irretroatividade das leis no Brasil e das perspectivas legais e doutrinárias do direito adquirido. Apresenta a distinção entre direito adquirido, expectativa de direito e direito acumulado.
| Autor principal: | Dantas, Ivo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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