Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis
por: Figueiró, Fabiana da Silva, et al.
Publicado em: (2018)
Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de EIA/RIMA em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da União
Traça considerações acerca da competência do município para a prática de atos materiais relacionados a questão ambiental. Analisa, também, a quem está acometida a função de legislar a respeito da matéria.
| Principais autores: | Capez, Fernando, Souza, Motauri Ciocchetti de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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